Eleitor tem até dezembro para justificar ausência no 1º turno

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Foto: http://sobreisso.com/

O eleitor que não votou no primeiro turno das Eleições Municipais 2016 e não justificou, deve apresentar justificativa ao juiz eleitoral até o dia 1º de dezembro para não ficar com débito com a Justiça Eleitoral.

De acordo com as informações, enquanto o eleitor não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, não poderá, entre outras restrições, obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado, e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Quem não tem justificativa, pode imprimir o boleto e já pagar a multa no valor de R$ 3,51 pela ausência ao pleito.

Para a justificativa, o eleitor deve preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós eleição) e entregá-lo no Fórum Eleitoral, ou enviá-lo por via postal até 1º de dezembro ao juiz da zona eleitoral onde é inscrito, juntamente com a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito, para que o juiz eleitoral a examine.

Quem não votar em três eleições consecutivas, ­ considerando cada turno uma eleição, e não justificar sua ausência terá o título eleitoral cancelado. Essa regra não se aplica aos eleitores para quem o voto é facultativo ­ analfabetos, os que têm 16 e 17 anos, e maiores de 70 anos ­, e aos portadores de deficiência física ou mental para os quais se torne impossível o cumprimento das obrigações eleitorais.

(Informações: www.itribuna.com.br)

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