PDT quer suspender atuação do Gaeco no Paraná

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) quer suspender a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no Paraná. O órgão, ligado ao Ministério Público (MP), é coordenado por promotores e conta com o serviço de policiais militares e civis para realizar investigações. O partido entende, porém, que o trabalho é ilegal e, por isso, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação questiona o Decreto estadual 3.981/2012, do Governo do Paraná, que regulamenta o Gaeco no estado. O documento estabelece diretrizes de cooperação do Poder Executivo estadual com o Ministério Público, que, segundo o PDT, contrariam o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da estrutura de segurança pública.

A legenda pede que o STF decida, liminarmente, a suspensão do decreto e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade do documento, com a anulação de todos os trabalhos realizados até agora pelo Gaeco.

O principal argumento da Adin é o fato de o decreto estadual determinar que cabe a um promotor de Justiça coordenar o Gaeco, o que seria uma usurpação de funções por parte do Ministério Público. “Cabe ao delegado de polícia, segundo o artigo 144 da Constituição, dirigir os órgãos policiais”, afirma o PDT, na ação.

O partido ressalta que o delegado, além de bacharel em Direito, tem de se submeter a provas de conhecimento específico e só está apto a assumir o cargo depois de concluir curso de formação técnico-profissional na Escola de Polícia, com pelo menos 750 horas/aula, onde aprende técnicas de investigação, interrogatório, direção perigosa, armamento e tiro, entre outras outras. O promotor público não recebe a mesma formação e, para a legenda partidária, “não é preparado para a investigação policial”.

(Fonte: Gazeta do Povo)

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