Advogado consegue liminar na Justiça para pagar IPVA 2015 sem aumento de 40%

ipvaA Justiça do Paraná concedeu uma liminar a um advogado de Curitiba para que o pai dele pague o valor antigo do IPVA, sem o reajuste de 40% aplicado pelo governo do estado no início deste ano. De acordo com a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, o lançamento do IPVA no mês de abril tem o objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, mas fere o princípio da segurança jurídica e o direito do contribuinte de realizar o recolhimento do imposto no tempo devido. O boleto do IPVA é tradicionalmente emitido em fevereiro. A alíquota de 2,5% subiu para 3,5% no final do ano passado e o governo adiou a emissão do boleto para abril para possibilitar a cobrança do IPVA 2015 já com o aumento de 40%. Segundo o advogado Cleverson Gusso, que entrou com a ação e conseguiu a liminar para pagar o valor antigo, o objetivo é garantir o direito de pagar o imposto dentro do prazo legal.

O governo ainda pode recorrer de decisão, mas segundo o advogado, dificilmente o Estado vai conseguir reverter e determinação.

O valor do veículo do pai do advogado é de R$ 138 mil e o desconto obtido pela liminar da Justiça é de 1.380 reais. Se a decisão for mantida, o advogado afirma que vale a pena entrar com a ação.

A decisão da juíza Patrícia Bergonse, de terça-feira, é específica e não vale para outros impostos, já que trata da mudança na data da cobrança do imposto estadual. O governo do Paraná ainda foi notificado oficialmente e não quis se pronunciar por enquanto. O Estado concederá desconto de 3% no valor do imposto aos contribuintes que pagarem o IPVA em parcela única, conforme calendário por final da placa do veículo, entre 6 e 17 de abril. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cotas, sem acréscimos, deverão recolher a primeira parcela também no mês abril, obedecendo os mesmos vencimentos, por final de placa. As demais parcelas vencerão nos meses de maio e junho, conforme o novo calendário. A Secretaria Estadual da Fazenda deve enviar correspondência aos contribuintes neste mês, com os dados do veículo, valores do imposto e boleto bancário. De acordo com a secretaria, o Paraná tem cerca de 6,4 milhões de carros em circulação. Destes, aproximadamente 4,3 milhões são tributados. Entre os não tributados, perto de 1,8 milhão de carros, a maior fatia é de veículos isentos, com mais de 20 anos de fabricação. A estimativa é de que o lançamento do IPVA 2015 no Estado chegue a R$ 2,8 bilhões.

Abaixo a decisão:

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(Band News)

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