Como incentivo à formalização de empreendimentos, a Câmara Municipal de Cianorte aprovou na última sessão do dia 09/12/2013, o Projeto de Lei 205/13 que dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, que se enquadram no Simples Nacional.
O município irá conceder o alvará a título precário e provisório pelo prazo máximo de 90 dias mediante a apresentação de protocolos que comprovem o pedido de Certificado de Vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, o pedido de análise de viabilidade à Vigilância Sanitária e o pedido de Certidão de Habite-se à Divisão de Cadastro Técnico. Mas é preciso ficar atento ao prazo, pois essa lei será aplicada aos contribuintes que buscarem a regularização empresarial até o dia 24 de janeiro de 2014.
A vigência temporária da lei é um incentivo para a busca de adequação também no âmbito nacional, pois as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais têm até o final de janeiro do próximo ano para se regularizarem perante a Receita Federal, quanto ao exercício financeiro de 2013. “Essa medida é fundamental para que empresários saíam da informalidade. Eles crescem e Cianorte cresce junto”, destaca o presidente da Câmara, vereador Dadá.
Fonte: Assessoria de imprensa CMC
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