{"id":6577,"date":"2012-11-02T16:20:22","date_gmt":"2012-11-02T16:20:22","guid":{"rendered":"http:\/\/diadianoticias.com.br\/?p=6577"},"modified":"2012-11-02T16:20:22","modified_gmt":"2012-11-02T16:20:22","slug":"deputado-federal-propoe-dispensa-de-prisao-em-flagrante-se-crime-for-em-legitima-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diadianoticias.com.br\/?p=6577","title":{"rendered":"Deputado federal prop\u00f5e dispensa de pris\u00e3o em flagrante se crime for em leg\u00edtima defesa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>\u201cVit\u00f3ria da sociedade! Vit\u00f3ria das pessoas de bem!\u201d, foi o que disse o deputado federal pelo Paran\u00e1, Fernando Francischini, do Partido Ecol\u00f3gico Nacional (PEN), sobre a soltura do cidad\u00e3o, pai de fam\u00edlia preso em
\nflagrante por atirar e matar criminoso que tentava invadir sua casa, na madrugada do \u00faltimo dia 30, na Cidade Industrial de Curitiba.<\/p>\n

Francischini n\u00e3o concordou com a pris\u00e3o e impetrou um Habeas Corpus na justi\u00e7a para tirar o jovem pai de fam\u00edlia da cadeia. \u201cEsse homem tem direito \u00e0 plena liberdade e a prote\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, explicou o deputado.\u201cParabenizo o advogado deste rapaz pela atua\u00e7\u00e3o eficiente. Lugar de homem de bem \u00e9 em casa com a fam\u00edlia. Cadeia \u00e9 prerrogativa de criminoso\u201d, completou Francischini.<\/p>\n

Em novembro de 2011, a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou substitutivo do deputado Fernando Francischini ao Projeto de Lei 1843\/11, do deputado Jo\u00e3o Campos.<\/p>\n

O projeto vem ao encontro do caso contado \u00e0 cima, no qual o homem atirou e matou o criminoso, com arma devidamente registrada, para se defender e defender a fam\u00edlia, j\u00e1 que o criminoso tentava invadir sua casa.<\/p>\n

O texto\u00a0aprovado\u00a0de Francischini permite ao delegado dispensar a pris\u00e3o em flagrante se\u00a0verificar\u00a0que o crime foi praticado em leg\u00edtima defesa, estado de necessidade ou no cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. Nessas hip\u00f3teses, a lei reconhece que o fato n\u00e3o foi ilegal e que n\u00e3o h\u00e1 crime.<\/p>\n

Pelo C\u00f3digo de\u00a0Processo\u00a0Penal em vigor (Decreto-Lei 3689\/41), no entanto, mesmo se o delito for cometido nessas condi\u00e7\u00f5es, a autoridade policial precisa decretar a pris\u00e3o em flagrante do autor, porque apenas o juiz pode decidir pela liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

\u201cCaso um cidad\u00e3o pratique um fato t\u00edpico, como matar algu\u00e9m, mas que n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito, por ter sido realizado em defesa pr\u00f3pria ou de outrem, ele n\u00e3o ter\u00e1 praticado um crime e consequentemente n\u00e3o poder\u00e1 ser privado de sua
\nliberdade em instante algum\u201d, defendeu Francischini.<\/p>\n

Pelo texto do deputado Francischini, os autos da autoridade policial que dispensaram a pris\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao juiz em 24 horas, mesmo prazo definido para que o juiz decida se mant\u00e9m a liberdade do autor ou aplica
\nalguma das cautelares previstas no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O projeto est\u00e1 sob exame da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania e tamb\u00e9m ser\u00e1 analisado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

(Fonte: Informe Policial)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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